HC 1052983 - DECISAO

HC 1052983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo e com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi rejeitado sem análise do mérito.

Parties
Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração Temporal, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Temporal Supressão De Instância Exame Criminológico +2 more

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de 50% para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, V, da LEP e fração de 40%
  3. 3 reincidência específica e natureza hedionda da condenação anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo e com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi rejeitado sem análise do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.