HC 1052880 - DECISAO

HC 1052880 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem; não se constatou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular.

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA ALVES; Decisão Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento no Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF
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Parties

IGOR PEREIRA ALVES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de violação de domicílio
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem; não se constatou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento no Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.