RHC 227637 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido em Habeas Corpus n. 1.048.239/MG em favor do mesmo recorrente contra o mesmo acórdão, prática considerada inadmissível por este Superior Tribunal.
- Parties
- Recorrente: ÁLVARO DANIEL ROBERTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço deste recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Integrativa, Medidas Cautelares Pessoais, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ÁLVARO DANIEL ROBERTO
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada de sentença integrativa proferida de ofício após a publicação para manter prisão preventiva
- 2 vedação à decretação ou manutenção de medidas cautelares pessoais de ofício
- 3 inadmissibilidade de mera reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido em Habeas Corpus n. 1.048.239/MG em favor do mesmo recorrente contra o mesmo acórdão, prática considerada inadmissível por este Superior Tribunal.
Court Disposition
Não conheço deste recurso.
Orders
- Publique-se.
- Recurso não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment