HC 1009432 - DECISAO

HC 1009432 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva apenas com base no art. 44 da Lei 11.343/2006 é insuficiente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "e liberdade provisória" desse dispositivo; assim, a decretação da prisão preventiva deve ser fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e exigir fundamentação concreta e individualizada, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual se concedeu a ordem para que o paciente responda em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

Parties
Paciente: THIERRY PEREZ ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recursos Em Liberdade, Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recursos Em Liberdade Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

THIERRY PEREZ ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva com base no art. 44 da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 alcance da declaração de inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória" do art.44 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva apenas com base no art. 44 da Lei 11.343/2006 é insuficiente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "e liberdade provisória" desse dispositivo; assim, a decretação da prisão preventiva deve ser fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e exigir fundamentação concreta e individualizada, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual se concedeu a ordem para que o paciente responda em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão, permitindo que o paciente responda em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.