HC 1052697 - DECISAO

HC 1052697 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visou impugnar condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever sentenças condenatórias nessa hipótese (salvo revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados), de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO COSTA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Regime Inicial Da Pena

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Parties

CARLOS ROBERTO COSTA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus no STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância e pedido subsidiário de regime inicial aberto diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visou impugnar condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever sentenças condenatórias nessa hipótese (salvo revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados), de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.