HC 1052854 - DECISAO

HC 1052854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada e não se demonstra manifesto constrangimento: a busca e apreensão ocorreram no contexto de flagrante, houve autorização não impugnada para ingresso domiciliar, e a confissão judicial somada às demais provas (depoimentos policiais e apreensões) é suficiente para amparar a condenação; ausente indicação de novas provas nos termos do art. 621 do CPP, não cabe revisão via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MATHEUS GUERRA SCHMIDT CARRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8º Grupo de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Prisão Em Flagrante, Confissão
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Parties

MATHEUS GUERRA SCHMIDT CARRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8º Grupo de Direito Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 invasão domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 utilização de "confissão informal" como fundamento para busca domiciliar
  3. 3 manutenção de condenação fundada em supostas provas ilícitas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada e não se demonstra manifesto constrangimento: a busca e apreensão ocorreram no contexto de flagrante, houve autorização não impugnada para ingresso domiciliar, e a confissão judicial somada às demais provas (depoimentos policiais e apreensões) é suficiente para amparar a condenação; ausente indicação de novas provas nos termos do art. 621 do CPP, não cabe revisão via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.