HC 1052879 - DECISAO

HC 1052879 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão extraordinária de 799,4 kg de maconha e pela confissão de transporte mediante promessa de R$ 10.000,00, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEONARDO BEZERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LEONARDO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas à prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão extraordinária de 799,4 kg de maconha e pela confissão de transporte mediante promessa de R$ 10.000,00, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.