HC 1053261 - DECISAO

HC 1053261 - DECISAO

Por ausência de documento essencial (cópia do acórdão impugnado) na instrução do habeas corpus, não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para o conhecimento de habeas corpus
  2. 2 instrução defeituosa por ausência de peça essencial (acórdão) impede análise do mérito
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de documento essencial (cópia do acórdão impugnado) na instrução do habeas corpus, não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.