HC 1053353 - DECISAO

HC 1053353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), não cumprindo o ônus de instrução exigido para ação que requer prova pré-constituída, o que impede a apreciação do mérito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Excesso De Prazo, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Excesso De Prazo Instrução Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido)
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Ônus da instrução cabe à parte impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), não cumprindo o ônus de instrução exigido para ação que requer prova pré-constituída, o que impede a apreciação do mérito do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.