HC 1053752 - DECISAO

HC 1053752 - DECISAO

O writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não há julgamento de mérito prévio pelo STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, este Tribunal é incompetente para processar a pretensão, tornando o habeas corpus inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não há julgamento de mérito prévio pelo STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, este Tribunal é incompetente para processar a pretensão, tornando o habeas corpus inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.