RHC 226930 - DECISAO

RHC 226930 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por configuração de litispendência/reiteração, uma vez que a mesma matéria foi objeto de habeas corpus anterior (HC 1049236/SE) já denegado, tornando incabível novo processamento concomitante na Corte; por essa razão o recurso não pode prosseguir, independentemente do exame de mérito.

Parties
Paciente: DAVID ARAGÃO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Por Litispendência)
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

DAVID ARAGÃO TORRES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por configuração de litispendência/reiteração, uma vez que a mesma matéria foi objeto de habeas corpus anterior (HC 1049236/SE) já denegado, tornando incabível novo processamento concomitante na Corte; por essa razão o recurso não pode prosseguir, independentemente do exame de mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.