HC 1051096 - DECISAO

HC 1051096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem e a instância precedente não foi exaurida; conforme art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, a matéria deveria ser submetida ao órgão colegiado antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUILHERME MATTOS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Jurisdição, Medidas Protetivas, Regime Semiaberto, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Jurisdição Medidas Protetivas Regime Semiaberto Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME MATTOS DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com redução de imputações
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância antecedente antes de impetração ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem e a instância precedente não foi exaurida; conforme art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, a matéria deveria ser submetida ao órgão colegiado antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se