HC 1030212 - DECISAO

HC 1030212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal de decisões já transitadas em julgado (condenação transitada em julgado em 26/5/2025), e o STJ só admite tal uso excepcionalmente quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, impetração incognoscível em respeito às competências constitucionais (arts. 105, I, e e 108, I, b, CF).

Parties
Paciente: CAIK DE SOUSA DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Receptação, Flagrante, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Receptação +2 more

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Parties

CAIK DE SOUSA DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal de decisões já transitadas em julgado (condenação transitada em julgado em 26/5/2025), e o STJ só admite tal uso excepcionalmente quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, impetração incognoscível em respeito às competências constitucionais (arts. 105, I, e e 108, I, b, CF).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se