HC 1052716 - DECISAO

HC 1052716 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar decisōes condenatórias transitadas em julgado na via do writ, competindo-lhe originariamente somente as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; por isso, e inexistindo processo que autorize concessão de HC de ofício, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELINTON ELISLSON BEVENUTO DA SILVA; Paciente: JESUS GABRIEL URSULINO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ELINTON ELISLSON BEVENUTO DA SILVA

Paciente

JESUS GABRIEL URSULINO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar decisōes condenatórias transitadas em julgado na via do writ, competindo-lhe originariamente somente as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; por isso, e inexistindo processo que autorize concessão de HC de ofício, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.