HC 1044936 - DECISAO

HC 1044936 - DECISAO

Embora o writ, em regra, seja inadmissível quando substitui a revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime inicial foi agravado para fechado com base apenas na gravidade abstrata, em afronta às Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF. Diante disso, e considerando que o sentenciado é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e reprimenda de 5 anos e 4 meses, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; manteve-se que a confissão não poderia reduzir a pena aquém do mínimo por força da Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO WILLIAM GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Súmula 231 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Confissão Espontânea Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO WILLIAM GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, seja inadmissível quando substitui a revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime inicial foi agravado para fechado com base apenas na gravidade abstrata, em afronta às Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF. Diante disso, e considerando que o sentenciado é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e reprimenda de 5 anos e 4 meses, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; manteve-se que a confissão não poderia reduzir a pena aquém do mínimo por força da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.