HC 1053618 - DECISAO

HC 1053618 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, tendo em vista que há embargos de declaração pendentes de julgamento na origem, o que torna prematuro o conhecimento do pedido e impede a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO BENITES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição inicial indeferida por não exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Defesa, Exaurimento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Defesa Exaurimento Da Instância Ordinária Embargos De Declaração

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Parties

MARCELO BENITES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 julgar apelação criminal sem advogado constituído
  2. 2 falta de comunicação do óbito do patrono e ausência de intimação para constituição de novo defensor
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo por falta de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, tendo em vista que há embargos de declaração pendentes de julgamento na origem, o que torna prematuro o conhecimento do pedido e impede a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição inicial indeferida por não exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.