HC 1026057 - DECISAO

HC 1026057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, mas não se conheceu do habeas corpus porque a questão da competência não foi suscitada ou apreciada oportunamente nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para contornar óbices de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário e não há deliberação colegiada da Corte de origem que autorize o conhecimento pelo STJ nos termos do art.105, I, "c", da CF.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: GEOVANY JORGE ALVES DA SILVA JÚNIOR; Órgão Apontado Como Coator / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte para reconsiderar a decisão agravada; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Militar, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial/extraordinário, Repercussão Geral, Omissão E Dever De Fundamentação
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Nulidade Absoluta Supressão De Instância +3 more

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Parties

GEOVANY JORGE ALVES DA SILVA JÚNIOR

Agravante / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Apontado Como Coator / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência da Justiça comum, em razão de conduta funcional do agente, configura nulidade absoluta que pode ser conhecida no STJ sem prévio exame pela origem
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para contornar óbices de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de writ contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem prévia deliberação colegiada (art.105,I,c CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, mas não se conheceu do habeas corpus porque a questão da competência não foi suscitada ou apreciada oportunamente nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para contornar óbices de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário e não há deliberação colegiada da Corte de origem que autorize o conhecimento pelo STJ nos termos do art.105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte para reconsiderar a decisão agravada; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.