HC 1053234 - DECISAO

HC 1053234 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente o pedido, deixando de anexar documentos essenciais (cópia da denúncia ou do decreto de prisão), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do pedido de liminar.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia da denúncia/decreto de prisão
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente o pedido, deixando de anexar documentos essenciais (cópia da denúncia ou do decreto de prisão), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.