HC 1043068 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa revisar condenação já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual não se verifica competência originária desta Corte; subsidiariamente, não se identificou coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: DIONE DE SOUZA CUNHA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
DIONE DE SOUZA CUNHA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por insuficiência de provas
- 2 competência originária do STJ para revisão criminal
- 3 impropriedade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante decisão transitada em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa revisar condenação já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual não se verifica competência originária desta Corte; subsidiariamente, não se identificou coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Pedido de liminar indeferido (fls. 60-61)
Full Case Text
Judgment text and source record
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