HC 1050947 - DECISAO

HC 1050947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência que veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento. Subsidiariamente, o Tribunal local fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos (diversas drogas, caderno com anotações sobre mercancia ilícita, arma de fogo e munições) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, o que impede o reconhecimento do benefício.

Parties
Paciente: EDGAR CÉSAR CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Provas Apreensão De Arma E Anotações
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Provas Apreensão De Arma E Anotações

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Parties

EDGAR CÉSAR CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de provas materiais (diversas drogas, caderno de anotações, arma e munições) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência que veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento. Subsidiariamente, o Tribunal local fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos (diversas drogas, caderno com anotações sobre mercancia ilícita, arma de fogo e munições) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, o que impede o reconhecimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.