HC 1022708 - DECISAO

HC 1022708 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício: a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (arts. 312 e 313, I, do CPP); ademais, a apreciação do pedido de nulidade após a resposta à acusação esbarraria na pendência de embargos de declaração na origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN FRANCISCO ROMANO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Execução Provisória, Supressão De Instância, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Execução Provisória Supressão De Instância Regime Semiaberto

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Parties

WILLIAN FRANCISCO ROMANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual após resposta à acusação por ausência de manifestação do juízo (art. 397 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  3. 3 adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício: a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (arts. 312 e 313, I, do CPP); ademais, a apreciação do pedido de nulidade após a resposta à acusação esbarraria na pendência de embargos de declaração na origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.