HC 1040021 - DECISAO

HC 1040021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio (recurso especial) e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique a concessão da ordem de ofício; a dosimetria que considerou antecedentes está devidamente fundamentada diante da ausência de comprovação da extinção/ cumprimento da pena de 2004.

Parties
Paciente: MÁRCIO SOARES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

MÁRCIO SOARES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio (recurso especial) e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique a concessão da ordem de ofício; a dosimetria que considerou antecedentes está devidamente fundamentada diante da ausência de comprovação da extinção/ cumprimento da pena de 2004.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.