HC 996131 - ACORDAO

HC 996131 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão, mas manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as nulidades da busca veicular e do reconhecimento fotográfico não foram arguidas na primeira instância, configurando nulidade de algibeira, e remeter a análise dessas questões implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido pelo STJ.

Parties
Embargante: Vinicius Silva Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Temporal, Busca Veicular, Reconhecimento Fotográfico, Embargos De Declaração
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Parties

Vinicius Silva Nogueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar as alegações de nulidade da busca veicular e do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se as nulidades absolutas podem ser arguidas em momento posterior, sujeitando-se à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão, mas manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as nulidades da busca veicular e do reconhecimento fotográfico não foram arguidas na primeira instância, configurando nulidade de algibeira, e remeter a análise dessas questões implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • negar provimento ao agravo regimental