HC 1049800 - DECISAO

HC 1049800 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, por ser medida de tutela imediata da liberdade que não admite instrução interna no STJ, cabia ao impetrante (a DPU no caso) apresentar os elementos necessários; com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, a ordem foi negada, ficando ressalvado o direito da DPU de oferecer novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: EDUARDO LINO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ Art.21 E, IV, RISTJ Art.210, Lei Complementar N. 80/1994 Art.44, X
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de suficiente instrução do mandamus
  2. 2 Competência e limites do STJ quanto à instrução interna de habeas corpus
  3. 3 Papel e autonomia técnica da Defensoria Pública da União no atendimento de presos sem defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, por ser medida de tutela imediata da liberdade que não admite instrução interna no STJ, cabia ao impetrante (a DPU no caso) apresentar os elementos necessários; com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, a ordem foi negada, ficando ressalvado o direito da DPU de oferecer novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.