HC 684508 - DECISAO

HC 684508 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual: o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação contra a sentença condenatória, determinou a prisão preventiva do paciente e do corréu, tornando desnecessário o restabelecimento da prisão cautelar por este STJ e afastando o reexame das insurgências ministeriais.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CORNELIO SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (re N. 1.235.340/sc, Tema N. 1.068)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Repercussão Geral (re N. 1.235.340/sc, Tema N. 1.068)

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Parties

ALEXANDRE CORNELIO SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva com base em sentença condenatória do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual: o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação contra a sentença condenatória, determinou a prisão preventiva do paciente e do corréu, tornando desnecessário o restabelecimento da prisão cautelar por este STJ e afastando o reexame das insurgências ministeriais.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se