HC 1051133 - DECISAO

HC 1051133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para a busca pessoal (confissão da usuária, apreensão de drogas e valores, provas documentais), de modo que a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIS CÉSAR CANDIOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Criminal Denúncia Anônima Fundada Suspeita

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Parties

LUIS CÉSAR CANDIOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal fundamentada apenas em denúncia anônima
  3. 3 existência de fundada suspeita para a busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para a busca pessoal (confissão da usuária, apreensão de drogas e valores, provas documentais), de modo que a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.