HC 1053540 - DECISAO

HC 1053540 - DECISAO

O pedido não pôde ser apreciado por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou a questão, de modo que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e conforme precedentes, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIBAMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RIBAMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 declaração de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser apreciado por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou a questão, de modo que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e conforme precedentes, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.