HC 1052735 - DECISAO

HC 1052735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, por visar decisão monocrática da origem sem que haja exaurimento da instância (necessidade de recurso ao colegiado), sendo indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: THALES MEDEIROS MINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispendência Medidas Cautelares

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Parties

THALES MEDEIROS MINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de litispendência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, por visar decisão monocrática da origem sem que haja exaurimento da instância (necessidade de recurso ao colegiado), sendo indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal