HC 1053564 - DECISAO

HC 1053564 - DECISAO

Concluiu-se que a terceira fase da dosimetria foi majorada com base apenas na contagem das majorantes sem indicação de elementos concretos que justificassem a exasperação, em violação à Súmula 443/STJ, razão pela qual se reduziu a fração a 1/3 e se redimensionou a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, concedendo-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THAYNARA DAIANE CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Súmula 443/stj, Revisão Criminal (inadmissibilidade)
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Súmula 443/stj Revisão Criminal (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

THAYNARA DAIANE CAMPOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação das causas de aumento do §2º do art.157 do Código Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a terceira fase da dosimetria foi majorada com base apenas na contagem das majorantes sem indicação de elementos concretos que justificassem a exasperação, em violação à Súmula 443/STJ, razão pela qual se reduziu a fração a 1/3 e se redimensionou a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, concedendo-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.