RHC 227125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva fundada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), com base na apreensão de aproximadamente 2 kg de maconha e 550 g de cocaína, em apetrechos do tráfico e em depoimentos policiais que indicaram indícios de autoria e risco à ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ que admite quantidade e diversidade de drogas como fundamento idôneo para custódia cautelar; além disso, a negativa de autoria não pode ser reexaminada nesta via.

Parties
Recorrente: HIGOR GABRIEL DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

HIGOR GABRIEL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a quantidade e diversidade de drogas justificam prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva fundada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), com base na apreensão de aproximadamente 2 kg de maconha e 550 g de cocaína, em apetrechos do tráfico e em depoimentos policiais que indicaram indícios de autoria e risco à ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ que admite quantidade e diversidade de drogas como fundamento idôneo para custódia cautelar; além disso, a negativa de autoria não pode ser reexaminada nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.