HC 1053834 - DECISAO

HC 1053834 - DECISAO

A liminar foi indeferida por este Tribunal superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade nem excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, deixou-se de conhecer do pedido liminar e indeferiu-se a medida.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL FOLMER; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Inicial, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Inicial Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL FOLMER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por este Tribunal superior porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade nem excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, deixou-se de conhecer do pedido liminar e indeferiu-se a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.