HC 1000517 - DECISAO

HC 1000517 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de ofício (art. 647-A do CPP); ademais, o conjunto probatório (76,25 kg de maconha, 54,42 kg de cocaína, 3 armas, 263 munições e 5 coletes balísticos) demonstra dedicação a atividades criminosas, obstando o reconhecimento do tráfico privilegiado e não exigindo alteração da dosimetria.

Parties
Agravante: PAULO MARCOS BEZERRA BATISTA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Em Embargos De Declaração) / Decisão De Reconsideração; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAULO MARCOS BEZERRA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Em Embargos De Declaração) / Decisão De Reconsideração; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal impedindo o conhecimento pelo STJ
  2. 2 Supressão de instância quando matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) diante da prova (quantidade de drogas, armas, munições, coletes)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de ofício (art. 647-A do CPP); ademais, o conjunto probatório (76,25 kg de maconha, 54,42 kg de cocaína, 3 armas, 263 munições e 5 coletes balísticos) demonstra dedicação a atividades criminosas, obstando o reconhecimento do tráfico privilegiado e não exigindo alteração da dosimetria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não conhece do habeas corpus