HC 1024681 - DECISAO

HC 1024681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e, assim, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça só é competente quando se trata de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; a defesa deveria ter manejado a impugnação por meio de ação revisional na origem antes de impetrar o writ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO OLIVEIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

VICTOR HUGO OLIVEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria por não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdão de instância estadual com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e, assim, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça só é competente quando se trata de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; a defesa deveria ter manejado a impugnação por meio de ação revisional na origem antes de impetrar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.