RHC 227510 - DECISAO

RHC 227510 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão monocrática de relator proferida em tribunal estadual, não estando demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e aguardar o pronunciamento do colegiado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANDERSON DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Óbice Da Súmula 691/stf
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Competência Do STJ, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Óbice Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Concessão de liminar para cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado ou prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar recurso em habeas corpus quando o ato coator emanou de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão monocrática de relator proferida em tribunal estadual, não estando demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e aguardar o pronunciamento do colegiado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Intimem-se.