HC 1053436 - DECISAO

HC 1053436 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIENIFER SOUZA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Expedição De Guia De Execução Definitiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIENIFER SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar à paciente mãe de menores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.