HC 1053034 - DECISAO

HC 1053034 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por aplicação do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não sendo demonstrada ilegalidade patente ou flagrante que autorizasse o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal; os fatos dos autos (roubo em comparsa, emprego de simulacro e reincidência) não evidenciam flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: IAGO VINICIUS DE OLIVEIRA CARVALHO; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO VINICIUS DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por aplicação do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não sendo demonstrada ilegalidade patente ou flagrante que autorizasse o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal; os fatos dos autos (roubo em comparsa, emprego de simulacro e reincidência) não evidenciam flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.