HC 1053410 - DECISAO

HC 1053410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade manifesto no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões e/ou mandado de busca para o ingresso e apreensão, sendo vedado na via estreita do writ o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir essa conclusão.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Domiciliar, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Entrada Domiciliar +3 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade decorrente de suposta violação de domicílio
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado ou com consentimento do morador
  3. 3 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade manifesto no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões e/ou mandado de busca para o ingresso e apreensão, sendo vedado na via estreita do writ o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir essa conclusão.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Publique-se