HC 1053706 - DECISAO

HC 1053706 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada para discutir revisão de sentença penal condenatória transitada em julgado e questões que demandam análise do conjunto fático-probatório, competência de instrumentos processuais adequados; assim, o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus e a ordem foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 obrigatoriedade/oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de uso (Art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada para discutir revisão de sentença penal condenatória transitada em julgado e questões que demandam análise do conjunto fático-probatório, competência de instrumentos processuais adequados; assim, o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus e a ordem foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se