HC 1053169 - DECISAO

HC 1053169 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP e por não existir ilegalidade manifesta apta a justificar o reexame em sede de habeas corpus; além disso, a valoração negativa da conduta social e a majoração da pena-base encontram respaldo em elementos concretos dos autos demonstrando a posição de destaque do réu e o planejamento/ordenação de homicídios, de modo que a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADALTO NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Juízo a Quo: 17ª Vara Criminal da comarca da Capital/AL (autos na origem n. 0003754-18.2020.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Culpabilidade Consequências Do Crime +3 more

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Parties

ADALTO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

17ª Vara Criminal da comarca da Capital/AL (autos na origem n. 0003754-18.2020.8.02.0001)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 limitação da cognição no habeas corpus e impossibilidade de revolver fatos e provas
  3. 3 valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP e por não existir ilegalidade manifesta apta a justificar o reexame em sede de habeas corpus; além disso, a valoração negativa da conduta social e a majoração da pena-base encontram respaldo em elementos concretos dos autos demonstrando a posição de destaque do réu e o planejamento/ordenação de homicídios, de modo que a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.