RHC 226828 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu que a magistrada atuou para corrigir erro material manifesto na sentença (contradição entre fundamentação e dispositivo) nos termos do art. 494, I, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal; tal correção não configurou novo julgamento de mérito nem atuação ex officio ilícita, especialmente porque o réu permaneceu preso durante a instrução e a gravidade dos fatos (vultosa quantidade de droga e antecedentes) justificam a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: PAULO JULIAN LOPES PORFÍRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro Material, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Erro Material Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Dosimetria +2 more

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Parties

PAULO JULIAN LOPES PORFÍRIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material ex officio nos termos do art. 494, I, do CPC aplicado ao processo penal
  2. 2 Se a revogação da liberdade concedida constitui novo julgamento de mérito ou mera correção de erro material
  3. 3 Compatibilidade entre a manutenção da custódia e o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu que a magistrada atuou para corrigir erro material manifesto na sentença (contradição entre fundamentação e dispositivo) nos termos do art. 494, I, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal; tal correção não configurou novo julgamento de mérito nem atuação ex officio ilícita, especialmente porque o réu permaneceu preso durante a instrução e a gravidade dos fatos (vultosa quantidade de droga e antecedentes) justificam a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.