HC 1024456 - DECISAO

HC 1024456 - DECISAO

A realização de perícia no aparelho celular durante a audiência de instrução, requerida pelo Ministério Público, não configura constrangimento ilegal nem perda de chance probatória quando o elemento probatório permanece íntegro e não há demonstração inequívoca de prejuízo; a solicitação é admissível durante a instrução (art. 156, II, CPP) e não há violação do art. 402 do CPP pois a instrução não estava encerrada; diante disso não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR; Impugnado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia, Perda Da Chance Probatória, Contraditório, Prisão Cautelar, Diligência, Decisão Monocrática, Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perícia Perda Da Chance Probatória Contraditório Prisão Cautelar Diligência Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória da Conquista/BA

Impugnado

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de perícia no aparelho celular durante a audiência de instrução configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o pedido de perícia na audiência configura perda de uma chance probatória
  3. 3 Incidência dos arts. 402, 156 II e 563 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A realização de perícia no aparelho celular durante a audiência de instrução, requerida pelo Ministério Público, não configura constrangimento ilegal nem perda de chance probatória quando o elemento probatório permanece íntegro e não há demonstração inequívoca de prejuízo; a solicitação é admissível durante a instrução (art. 156, II, CPP) e não há violação do art. 402 do CPP pois a instrução não estava encerrada; diante disso não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado, com esteio no pronunciamento da Procuradoria de Justiça.
  • Pedido liminar indeferido.