HC 995992 - DECISAO

HC 995992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo que o paciente não deu causa à não instalação do aparelho e com fundamento no Tema 1155/STJ (e na consolidação de entendimento sobre detração sem monitoramento), conceder de ofício a ordem para que a Vara das Execuções Criminais de Macau proceda ao cômputo do período de 19/02/2021 a 18/05/2023 como tempo de pena cumprido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o cômputo do período de 19/02/2021 a 18/05/2023 como pena cumprida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Detração De Pena Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da detração da pena pelo período de prisão domiciliar sem monitoração eletrônica devido à indisponibilidade do equipamento
  3. 3 aplicação do Tema 1155/STJ e da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo que o paciente não deu causa à não instalação do aparelho e com fundamento no Tema 1155/STJ (e na consolidação de entendimento sobre detração sem monitoramento), conceder de ofício a ordem para que a Vara das Execuções Criminais de Macau proceda ao cômputo do período de 19/02/2021 a 18/05/2023 como tempo de pena cumprido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o cômputo do período de 19/02/2021 a 18/05/2023 como pena cumprida.

Orders

  • Determinar que a Vara das Execuções Criminais de Macau, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento das medidas que obrigavam o paciente a permanecer na residência, para detração (19/02/2021 a 18/05/2023).
  • Publique-se. Intimem-se.