HC 1049807 - DECISAO

HC 1049807 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, determinando-se a ciência ao Ministério Público Federal e sinalizando que a DPU pode apresentar novo Habeas Corpus devidamente instruído, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: VALDINEI JOSE ANDRE; Intimada/peticionante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 +2 more

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Parties

VALDINEI JOSE ANDRE

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/peticionante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar em favor de presos
  2. 2 Necessidade de adequada instrução do habeas corpus para seu processamento
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 no encaminhamento de cartas de presos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, determinando-se a ciência ao Ministério Público Federal e sinalizando que a DPU pode apresentar novo Habeas Corpus devidamente instruído, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal