HC 1017622 - ACORDAO

HC 1017622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência da Terceira Seção admite salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos quando comprovada necessidade por documentação idônea, e porque o habeas corpus é excepcionalmente afastado do sobrestamento por incidente de resolução de demandas repetitivas nos termos do art. 980 do CPC; assim, a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para prosseguir com o julgamento do habeas corpus na origem não era ilegal e não devia ser afastada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Regulamentação Administrativa (anvisa, Ministério Da Saúde)
Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Regulamentação Administrativa (anvisa, Ministério Da Saúde)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de salvo-conduto via habeas corpus para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais diante da ausência de regulamentação pela ANVISA e Ministério da Saúde
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser sobrestado em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 980 do CPC)
  3. 3 Se a análise do pedido deve preceder na esfera administrativa (ANVISA/Ministério da Saúde) ou pode ser apreciada pelo Judiciário por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência da Terceira Seção admite salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos quando comprovada necessidade por documentação idônea, e porque o habeas corpus é excepcionalmente afastado do sobrestamento por incidente de resolução de demandas repetitivas nos termos do art. 980 do CPC; assim, a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para prosseguir com o julgamento do habeas corpus na origem não era ilegal e não devia ser afastada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga o julgamento do habeas corpus na origem.