HC 1005828 - ACORDAO

HC 1005828 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser improvido porque o habeas corpus impetrado visa desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência do STJ (art. 105, I, "e"), além de incidir preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado e não haver flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício.

Parties
Agravante: ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado
  2. 2 se há preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 se existe flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser improvido porque o habeas corpus impetrado visa desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência do STJ (art. 105, I, "e"), além de incidir preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado e não haver flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado