HC 1033542 - ACORDAO

HC 1033542 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no julgado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: TAYLOR BATISTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Concessão De Ofício

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Parties

TAYLOR BATISTA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Questionamento sobre a dosimetria da pena e pedido de redimensionamento/desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no julgado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.