HC 918048 - DECISAO

HC 918048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, porquanto o Tribunal de origem julgou corretamente que, diante da mudança de endereço do acusado sem comunicação ao juízo e das diligências infrutíferas para localizá‑lo, a intimação por edital da decisão de pronúncia e da sessão de julgamento do Tribunal do Júri é válida, nos termos da jurisprudência desta Corte e das disposições legais aplicáveis, não havendo nulidade a ser declarada nem necessidade de efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intimação Por Edital, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Mudança De Endereço Do Réu, Revelia, Esgotamento De Diligências
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais/internos Habeas Corpus Embargos De Declaração Intimação Por Edital Pronúncia Tribunal Do Júri +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto às nulidades relativas à intimação da pronúncia e à intimação do réu para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de intimação por edital quando o acusado, citado pessoalmente, mudou de endereço sem comunicar ao juízo
  3. 3 Se foram ou não esgotados os meios para localização do réu antes da intimação por edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, porquanto o Tribunal de origem julgou corretamente que, diante da mudança de endereço do acusado sem comunicação ao juízo e das diligências infrutíferas para localizá‑lo, a intimação por edital da decisão de pronúncia e da sessão de julgamento do Tribunal do Júri é válida, nos termos da jurisprudência desta Corte e das disposições legais aplicáveis, não havendo nulidade a ser declarada nem necessidade de efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.