HC 1053862 - DECISAO

HC 1053862 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não é cabível como sucedâneo de recurso próprio para atacar juízo de admissibilidade recursal; a impetração não trouxe prova pré-constituída que evidenciasse constrangimento ilegal nem demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS POSSENTI; Autoridade Coatora: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Imprescritibilidade Da Injúria Racial, Admissibilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prescrição Imprescritibilidade Da Injúria Racial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS POSSENTI

Paciente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade recursal e ato de inadmissão de recurso extraordinário
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa por ausência de alegações finais
  3. 3 possibilidade de retroação da imprescritibilidade da injúria racial e efeitos sobre prescrições

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não é cabível como sucedâneo de recurso próprio para atacar juízo de admissibilidade recursal; a impetração não trouxe prova pré-constituída que evidenciasse constrangimento ilegal nem demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.