HC 1053301 - DECISAO

HC 1053301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não estava devidamente instruído, faltando cópia do decreto prisional, peça essencial para verificação da verossimilhança das alegações; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: BEATRIZ AGUIAR SENNA MENACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

BEATRIZ AGUIAR SENNA MENACHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por falta de cópia do decreto prisional
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não estava devidamente instruído, faltando cópia do decreto prisional, peça essencial para verificação da verossimilhança das alegações; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.