HC 1051703 - DECISAO

HC 1051703 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo do recurso próprio e, na análise incidental prevista no art. 647‑A do CPP, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados suficientemente justificados pelos elementos fáticos imediatos (comportamento atípico, porta entreaberta, apreensões), e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada na gravidade concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, apetrechos de tráfico e arma de fogo) para resguardar a ordem pública, sendo questões como eventual ilicitude das provas e validade da confissão a serem examinadas em...

Parties
Paciente: GUSTAVO SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Interlocutória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Confissão Informal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Interlocutória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e configuração de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Ingresso em domicílio sem mandado e prisão em flagrante (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo do recurso próprio e, na análise incidental prevista no art. 647‑A do CPP, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados suficientemente justificados pelos elementos fáticos imediatos (comportamento atípico, porta entreaberta, apreensões), e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada na gravidade concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, apetrechos de tráfico e arma de fogo) para resguardar a ordem pública, sendo questões como eventual ilicitude das provas e validade da confissão a serem examinadas em...

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.